RadioInfo

Condições e procedimento para licenciamento voluntário

Procedimento para licenciamento:

1º -

Solicitar o licenciamento e enviar à Audiogest os elementos que constam do pedido de licenciamento disponível em https://servicolicenciamento.audiogest.pt/Licensing#Radio

2º - Após a receção da notificação dos montantes em dívida deverá verificar a conformidade com os elementos remetidos e o cálculo da tarifa para os anos de atividade (desde 2017, caso a rádio tenha funcionado ao longo deste período).

3º - Responder ao e-mail a confirmação a informação constante da notificação de forma que possa ser elaborado o contrato de licenciamento.

4º - Uma vez recebido o contrato de licenciamento, deverá o mesmo ser rubricado e assinado pelo(s) representante(s) legal(ais) da entidade.

5º - Após a receção do contrato assinado, a Audiogest procederá à emissão do documento que permitirá o pagamento da tarifa aplicável para o período definido no contrato.

6º - Uma vez confirmada a liquidação integral da tarifa, será emitida a correspondente fatura-recibo e licença.

Condições de Licenciamento Voluntário

Às Rádios que comuniquem (ou já tenham comunicado) a informação para cálculo da tarifa, que cumpram os pontos 2 e 3 do procedimento para licenciamento até ao próximo dia 24 de julho de 2024 e liquidem o montante total em dívida que constará do documento de Aviso de Licenciamento, até à data-limite para pagamento nele indicada serão concedidos os seguintes benefícios:

35% sobre o valor da tarifa base referente a todos os períodos anteriores a 2024;
Redução do valor de retroativos correspondente a duas anuidades, sempre que as rádios tenham tido atividade com utilização de música desde 1 de janeiro de 2017 até à presente data e na condição do cumprimento contratual;
10% sobre a tarifa do ano de 2024, desde que seja agregada ao montante de retroativos a tarifa correspondente à totalidade do ano e liquidada conjuntamente com o montante dos retroativos numa prestação única;