Aviso de Privacidade / Tratamento de Dados
1.  Os dados pessoais do presente formulário serão objeto de tratamento pela Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos (AUDIOGEST), com NIPC 506 304 175 e com sede na Avenida Sidónio Pais, 20, R/c Dto., 1050 - 215 Lisboa, enquanto responsável pelo tratamento, exclusivamente para fins de licenciamento e cobrança dos direitos de autor e conexos cuja gestão lhe cabe nos termos da Lei e Estatutos tendo, igualmente, como fundamento jurídico diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados, a execução do contrato de licenciamento e o exercício de funções de interesse público atribuída à AUDIOGEST nos termos da Lei e Estatutos.

2.  Os dados pessoais em questão poderão ser comunicados a autoridades privadas e públicas, no âmbito de auditorias, inquéritos, inspeções e investigações no âmbito das competências legais das mesmas, nomeadamente, órgãos de polícia, assim como a mandatários judiciais e tribunais, para efeitos de representação, declaração, exercício ou defesa de direitos em processos judiciais nos termos da Lei e Estatutos.

 3.  Os dados pessoais (nome e email) poderão ser utilizados para o envio de newsletters ou outras publicações que nos pediu e/ou que possam ser do seu interesse, após obtermos o seu consentimento prévio e expresso para esta finalidade específica, e serão conservados pelo prazo máximo de durante a relação contratual com a AUDIOGEST.
Poderá retirar o presente consentimento a qualquer momento, através de contacto escrito para o seguinte email servicolicenciamento@audiogest.pt.


4.  Os dados pessoais serão conservados durante a relação contratual com a AUDIOGEST, sem prejuízo de, em caso de termo da mesma serem conservados durante os períodos de prescrição previstos na legislação e/ou até trânsito em julgado de decisão judicial em caso de litígio.

5.  Poderá exercer os seus direitos previstos na legislação (acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição, portabilidade) através de contacto escrito para o email apoio.utilizador@passmusica.pt sem prejuízo do direito a apresentar reclamação à autoridade de controlo competente (CNPD), bem assim, sem prejuízo das obrigações legais e estatutárias a que a AUDIOGEST se encontra obrigada.

6.  A comunicação dos dados pessoais constitui uma obrigação legal e contratual, sendo um requisito necessário para a celebração de um contrato de licenciamento, sendo que, em caso de recusa, a AUDIOGEST não poderá licenciar a utilização de música gravada (Fonogramas/ Videogramas).

7.  Caso os dados pessoais em questão venham a ser utilizados posteriormente para outras finalidades que não aquelas para o qual os dados foram recolhidos, a AUDIOGEST, antes do tratamento ter início, irá fornecer as informações pertinentes, e caso seja aplicável, solicitará o seu consentimento.

Compreendo que os meus dados pessoais sejam tratados pelo Serviço de Licenciamento da AUDIOGEST para a finalidade de o envio de newsletters ou outras publicações que nos pediu e/ou que possam ser do seu interesse.






 
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