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Legislação

Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos - Lei 16/2008
Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos - Lei 92/2019
Lei das Entidades de Gestão Coletiva

Dever de Informação

Consulte as informações previstas no
artigo 29º da Lei 26/2015 de 14 de abril, alterada pela
Lei 100/2017 de 23 de agosto em https://www.audiogest.pt/informacao-financeira?lang=pt

Jurisprudência

Nota Informativa sobre o Acórdão do STJ relativo à utilização de obras em estabelecimentos de restauração e bebidas através de canais de televisão.

Acórdão no Tribunal da Secção de Lisboa de 27-03-2013. Recurso N.º271/12.OYHLSB.L1

Acórdão Rel. Évora - 1.ª Secção Cível de 14-07-2011 - Direito Exclusivo.

Sentença do Tribunal Judicial de Ourém – 1.º Juízo P.º N.º 31017/09.9 YIPRT(Injunção/ Acção Esp. Cump. Obrig. Pecuniárias / Distinção entre Direito de Autor e Direitos Conexos).

Acórdão da Rel. Porto de 27-01-2009. Proc.º Apelação N.º 6702/08-2 (Representatividade. Indemnização. Obrigação de Abrir Vistas ao M.P.)

Acórdão da Rel. Lisboa de 10-02-2009. Proc.º de Apelação N.º 2974/08.4 TVLSB-L1 (Providência Cautelar. Dispensa de Periculum in Mora).

Acórdão da Rel. Coimbra de 10-03-2009. Proc.º de Apelação N.º 4191/08.4 TJCBR-B.C1 (Providência Cautelar. Dispensa de Periculum in Mora)

Acórdão da Rel. Porto de 18-09-2008. Proc.º de Apelação N.º 3543/08.3 (Representatividade. Indemnização)

Acórdão da Rel. Évora de 12-06-2008. Apelação N.º1312/08.3 (Legitimidade.Indemnização.Confirmação de Sentença)

Sentença do Tribunal Judicial de Vila Real de Santo António P.º N.º 382/09.9TBTVR (P. Cautelar/Encerramento de Estabelecimento)

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